Termos e Condições

1. Definições

• Cais Doze: empresa responsável pelos serviços descritos neste documento, com sede na Rua Almirante Alvim 314, Centro, Florianópolis — SC.
• Cliente: pessoa física ou família que contrata qualquer serviço da Cais Doze.
• Serviço: Ficha Comparativa de Três Bairros, Programa de Instalação ou Coordenação de Instalação, conforme descritos no site e na proposta aceita.
• Proposta: documento enviado ao cliente detalhando escopo, valor e prazo do serviço a ser prestado.
• Contrato: o conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Cais Doze, o cliente declara ter lido e concordado com estes Termos. A contratação pressupõe capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos. Quem age em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas declara ter os poderes necessários para tanto.

3. Descrição dos Serviços

A Cais Doze presta serviços de orientação e documentação relacionados à escolha de bairro e à instalação residencial em Florianópolis e região. Os serviços são de natureza informativa e consultiva — a Cais Doze não exerce atividade de corretagem imobiliária, não representa proprietários e não intermedeia transações de compra, venda ou locação de imóveis.

Os serviços estão disponíveis para residentes e não-residentes no Brasil que planejam se estabelecer na cidade. O atendimento é realizado em português, com suporte bilíngue (inglês) disponível em serviços que prevejam essa modalidade.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas para viabilizar a prestação do serviço.
• Comparecer ou conectar-se às sessões acordadas nos horários combinados.
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar o conteúdo das fichas e materiais entregues sem autorização da Cais Doze.
• Utilizar os serviços apenas para finalidade pessoal e residencial, não para fins comerciais ou de revenda de informação.

5. Propriedade Intelectual

As fichas, manuais e demais materiais produzidos pela Cais Doze são de sua propriedade. Ao contratar, o cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso próprio e de sua família.

É vedada a reprodução, publicação ou distribuição do conteúdo entregue sem autorização prévia por escrito da Cais Doze.

6. Pagamento

• Os valores são expressos em reais (BRL) conforme indicado na Proposta.
• O pagamento é condição para o início do serviço. Para serviços de maior duração, a forma de parcelamento é acordada na Proposta.
• Cancelamentos feitos em até 48 horas após o pagamento e antes do início de qualquer atividade têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, o reembolso é proporcional ao que não foi executado, a critério da Cais Doze, descontando despesas já incorridas.
• A Cais Doze pode suspender o serviço em caso de inadimplência.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada serviço está definido na Proposta aceita. Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes e podem implicar ajuste de valor e prazo.

Sessões não realizadas por falta do cliente sem reagendamento prévio de ao menos 24 horas são consideradas consumidas.

8. Isenções e Limitações

As fichas e orientações da Cais Doze são baseadas em informações coletadas em campo e entrevistas. Não constituem assessoria jurídica, financeira ou imobiliária. A decisão final sobre bairro, imóvel e forma de instalação é sempre do cliente.

A Cais Doze não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas fichas, por mudanças no mercado imobiliário ou na dinâmica dos bairros ocorridas após a entrega dos materiais, nem por circunstâncias fora de seu controle.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cais Doze superará o valor pago pelo cliente pelo serviço em questão.

9. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo cliente durante os serviços são tratadas como confidenciais pela Cais Doze. Não são compartilhadas com corretores, incorporadoras, portais de dados ou terceiros não envolvidos na execução do serviço, exceto quando exigido por lei.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão pelo cliente, o reembolso é proporcional ao não executado. Em caso de rescisão pela Cais Doze por motivo não atribuível ao cliente, o reembolso é integral do saldo não consumido.

Disposições sobre confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, a questão será submetida ao foro da Comarca de Florianópolis — SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

12. Disposições Gerais

• Estes Termos, somados à Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A omissão em exigir cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito.
• O contrato não pode ser cedido pelo cliente sem autorização por escrito da Cais Doze.

13. Alterações nestes Termos

A Cais Doze pode atualizar estes Termos. A data de vigência da versão em vigor está indicada no topo deste documento. Clientes com contrato ativo serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes.